Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO De 29 de julho de 2019
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 147
- Página
- 74
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 48411.007408/1951. Interessada: Gama Mineração S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de setembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a Portaria SGM/MME nº 97, de 3 de julho de 2018, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada à Interessada para lavrar Carvão Mineral, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina. Despacho: Nos termos do Parecer nº 521/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1503/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1513/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Ver no texto do ato
DESPACHO De 29 de julho de 2019
Processo DNPM nº 48411.007408/1951. Interessada: Gama Mineração S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de setembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a Portaria SGM/MME nº 97, de 3 de julho de 2018, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada à Interessada para lavrar Carvão Mineral, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina. Despacho: Nos termos do Parecer nº 521/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1503/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1513/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO De 29 de julho de 2019 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 147, 01/08/2019, p. 74