Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 149
- Página
- 39
Despacho
RELAÇÃO Nº 86/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº 910.173/2018 Notificado IRMÃOS CIOCCARI & CIA LTDA. CNPJ/CPF 87.675.831/0001-41 NFLDP Nº 30/2018 - DNPM/RS Valor: R$ 1.300.119,25
Processo nº 910.176/2018 Notificado IRMÃOS CIOCCARI & CIA LTDA. CNPJ/CPF 87.675.831/0001-41 NFLDP Nº 39/2018 - DNPM/RS Valor: R$ 636.805,10
RONALDO MOSSMANN
Gerente Regional
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 149, 05/08/2019, p. 39