Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 151
- Página
- 69
DESPACHO
Relação nº 20/2019
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XI, XII 'a', XXVIII, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90 (alterações pela Lei nº 13.540/2017), art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.751/2010 Notificado: Nativa Mineração Ltda CNPJ/CPF: 02.932.663/0001-70 NFLDP nº 416/2010
Valor: R$ 54.794,15
Processo de Cobrança nº 964.747/2010 Notificado: Nativa Mineração Ltda CNPJ/CPF: 02.932.663/0001-70 NFLDP nº 424/2010
Valor: R$ 128.976,05
Processo de Cobrança nº 964.731/2009 Notificado: Nativa Mineração Ltda CNPJ/CPF: 02.932.663/0001-70 NFLDP nº 759/2009
Valor: R$ 100.406,07
Processo de Cobrança nº 964.732/2009 Notificado: Nativa Mineração Ltda CNPJ/CPF: 02.932.663/0001-70 NFLDP nº 758/2009
Valor: R$ 9.219,79
FÁBIO LÚCIO MARTINS JUNIOR
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 151, 07/08/2019, p. 69