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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins

Seção
1
Data
Edição
151
Página
69

DESPACHO

Relação nº 20/2019

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XI, XII 'a', XXVIII, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90 (alterações pela Lei nº 13.540/2017), art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.751/2010 Notificado: Nativa Mineração Ltda CNPJ/CPF: 02.932.663/0001-70 NFLDP nº 416/2010

Valor: R$ 54.794,15

Processo de Cobrança nº 964.747/2010 Notificado: Nativa Mineração Ltda CNPJ/CPF: 02.932.663/0001-70 NFLDP nº 424/2010

Valor: R$ 128.976,05

Processo de Cobrança nº 964.731/2009 Notificado: Nativa Mineração Ltda CNPJ/CPF: 02.932.663/0001-70 NFLDP nº 759/2009

Valor: R$ 100.406,07

Processo de Cobrança nº 964.732/2009 Notificado: Nativa Mineração Ltda CNPJ/CPF: 02.932.663/0001-70 NFLDP nº 758/2009

Valor: R$ 9.219,79

FÁBIO LÚCIO MARTINS JUNIOR

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 151, 07/08/2019, p. 69

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