Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 151
- Página
- 68
DESPACHO
Relação nº 93/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação de recurso; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 916.131/2009 - Notificada: NICOLAU CARLOS JORDÃO ME - CNPJ: 01.542.970/0001-81 - NFLDP nº 1161/2009 - Valor: R$ 392,07
Processo de Cobrança nº 916.099/2009 - Notificada: MIGUEL SOMMARIVA - CPF: 133.587.409/78 - NFLDP nº 1124/2009 - Valor: R$ 1.559,76
Processo de Cobrança nº 915.870/2009 - Notificada: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA CAMPOS LTDA - CNPJ: 79.888.277/0001-52 - NFLDP nº 918/2009 - Valor: R$ 3.046,35
Processo de Cobrança nº 915.812/2009 - Notificada: EXTRAÇÃO DE AREIA GASPAR LTDA ME- CNPJ: 73.292.278/0001-53 - NFLDP nº 885/2009 - Valor: R$ 2.353,04
Processo de Cobrança nº 916.148/2009 - Notificada: VERANI, GANZO E CIA LTDA - CNPJ: 73.656.787/0001-18 - NFLDP nº 1168/2009 - Valor: R$ 4.892,98.
MARCUS GERALDO ZUMBLICK
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 151, 07/08/2019, p. 68