Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 151
- Página
- 69
DESPACHO
Relação nº 23/2019
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XI, XII 'a', XXVIII, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90 (alterações pela Lei nº 13.540/2017), art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.088/2017 Notificado: Bento e Costa Ltda CNPJ/CPF: 04.284.095/0001-73 NFLDP nº 98/2017
Valor: R$ 5.063,23
Processo de Cobrança nº 964.034/2017 Notificado: J.A. Valério Me
CNPJ/CPF: 05.126.550/0001-75 NFLDP nº 14/2017
Valor: R$ 22.364,48
Processo de Cobrança nº 964.084/2017 Notificado: J.A. Valério Me
CNPJ/CPF: 05.126.550/0001-75 NFLDP nº 102/2017
Valor: R$ 22.762,18.
FÁBIO LÚCIO MARTINS JUNIOR
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 151, 07/08/2019, p. 69