Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 153
- Página
- 102
DESPACHO
Relação nº Nº 47/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi apresentado o recurso administrativo, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Mineração Granov LTDA EPP CNPJ/CPF: 05.211.050/0001-31 Processo de Cobrança nº: 996.104/2017 NFLDP nº: 001/2019 Valor: R$ 102.123,55
Fica o abaixo relacionado ciente de que não foi acatada no mérito do aditamento da defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Braminex Mineração Ltda CNPJ: 39.312.913/0001-89 Processo de Cobrança: 996.859/20017 NFLDP: 04/2007 Valor: R$798.958,31
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 153, 09/08/2019, p. 102