Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 155
- Página
- 50
Despacho
RELAÇÃO Nº 48/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi apresentado o recurso administrativo, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Guidoni Ornamental Rocks LTDA
Processo de Cobrança nº: 996.049/2019 NFLDP nº: 42/2019 Valor: R$ 186.811,97
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 155, 13/08/2019, p. 50