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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Pará

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Pará

Seção
1
Data
Edição
156
Página
51

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 156/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que se houve apresentação de recurso administrativo, com provimento parcial, restando-lhe(s) pagar, parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Imerys Rio Capim Caulim S/A.

CPF/CNPJ: 16.532.798/0001-52

Processo de Cobrança: 950.449/2018

NFLDP: 292/2018 Valor: R$108.686,73

MARIA DO ROSÁRIO MIRANDA COSTA

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 156, 14/08/2019, p. 51

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