Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 158
- Página
- 227
Despacho
RELAÇÃO Nº 50/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não foi acatada no mérito a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Vale S.A. Processo de Cobrança nº: 997.760/2011 NFLDP nº: 1027/2011 Valor: R$ 123.937,36 73.656.787/0001-18 - NFLDP nº 1168/2009 - Valor: R$ 4.892,98.
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 158, 16/08/2019, p. 227