Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2019
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 161
- Página
- 60
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Processo DNPM nº 48406.860307/2006. Interessada: Marindia Zanon - EPP - Comercial Zanon. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do então Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento de Pedido de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigência formulado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 231/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1087/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1088/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2019 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 161, 21/08/2019, p. 60