Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 163
- Página
- 41
DESPACHO
Relação nº 250/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO houve a apresentação de recurso administrativo restando-lhe(s) pagar, parcelar o (s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado:EMGA - Empresa Mineira de Granitos Ltda
CNPJ/CPF:86.430.535/0001-18 - Processo de Cobrança:934.486/2011- NFLDP Nº3676/2011 - DNPM- Valor:$139.218,96
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou- se parcialmente procedente(s)a(s) defesa(a) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional/ANM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado:Sávio Pedras Decorativas Ltda
CNPJ/CPF: 25.999.889/0001-93 - Processo de Cobrança:935.463/2011 - NFLDP Nº4946/2011 - DNPM/MG -Valor: 501,79
JÂNIO ALVES LEITE
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 163, 23/08/2019, p. 41