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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 156

Página 156 do DOU de 10/08/2010 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
156

Processos citados (4)

    • 884.002/2009

      Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Manoel de Souza Ferreira - 884002/09 - A.I. 22/10 Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09 - A.I. 23/10, 884082/08 - A.I. 20/10 Tringulo Comercio e Representação Ltda - 884096/08 - A.I. 21/10

    • 884.072/2009

      Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Manoel de Souza Ferreira - 884002/09 - A.I. 22/10 Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09 - A.I. 23/10, 884082/08 - A.I. 20/10 Tringulo Comercio e Representação Ltda - 884096/08 - A.I. 21/10

    • 884.082/2008

      Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Manoel de Souza Ferreira - 884002/09 - A.I. 22/10 Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09 - A.I. 23/10, 884082/08 - A.I. 20/10 Tringulo Comercio e Representação Ltda - 884096/08 - A.I. 21/10

    • 884.096/2008

      Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Manoel de Souza Ferreira - 884002/09 - A.I. 22/10 Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09 - A.I. 23/10, 884082/08 - A.I. 20/10 Tringulo Comercio e Representação Ltda - 884096/08 - A.I. 21/10

    Documento assinado digitalmente conforme MP n PORTARIA N o- 18, DE 9 DE AGOSTO DE 2010 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe confere o art. 1o da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 2o, § 2o e no art. 4o, § 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo no 48000.000878/2010-51, bem como considerando: as Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE no 1, de 17 de novembro de 2004, que propõe os critérios gerais para garantia de suprimento de energia elétrica, e no 9, de 28 de julho de 2008, que define o critério de cálculo das garantias físicas de energia e potência de novos empreendimentos de geração, aprovadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República; a Portaria MME no 258, de 28 de julho de 2008, que trata da metodologia de cálculo de garantia física para novos empreendimentos de geração de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN; a Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, que estabelece a metodologia para o cálculo dos montantes de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, inclusive para fins de participação nos Leilões de Compra de Energia Elétrica; e a Portaria MME no 55, de 4 de fevereiro de 2010, que determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, nos dias 25 e 26 de agosto de 2010, Leilão para Contratação de Energia de Reserva, específico para Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH e empreendimentos de geração que tenham como fontes biomassa e eólica. a Portaria MME no 555, de 31 de maio de 2010, que determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, no dia 26 de agosto de 2010, Leilão de Fontes Alternativas específico para Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH e empreendimentos de geração que tenham como fontes biomassa e eólica. Art. 1o Definir, nos termos do § 2o do art. 2o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física de energia dos empreendimentos de geração de energia elétrica na forma dos Anexos I, II e III da presente Portaria. § 1o A garantia física de energia constante nesta Portaria refere-se ao ponto de conexão da Usina, que corresponde ao ponto físico a partir do qual é considerado que a energia elétrica produzida no Empreendimento é entregue ao Sistema Interligado Nacional - SIN. § 2o O ponto de entrega da energia contratada será o centro de gravidade do seu Submercado. § 3o As perdas elétricas do ponto de conexão até o centro de gravidade do referido Submercado deverão ser consideradas pelo empreendedor na energia ofertada. Art. 2o A garantia física constante nesta Portaria valerá, exclusivamente, para os empreendimentos que atenderem às seguintes condições: I - celebrar Contratos de Energia de Reserva - CERs, decorrentes do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, ou Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, decorrentes do Leilão de Fontes Alternativas previstos nesta Portaria; e II - ter a totalidade da potência instalada em operação comercial. § 1o Os montantes de garantia física de energia, já publicados anteriormente em Portarias do MME, perderão sua validade caso sejam atendidas as condições previstas nos incisos I e II. § 2o A regra prevista no caput não se aplica aos empreendimentos enquadrados como Pequena Central Hidrelétrica, detentores de autorização em vigor, para os quais permanecerão válidos os valores de garantia física publicados. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO I GARANTIAS FÍSICAS E DADOS ENERGÉTICOS DAS USINAS TERMELÉTRICAS INFLEXÍVEIS MOVIDAS A BIOMASSA PARA O LEILÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA/2010 (ER) E LEILÃO DE FONTES ALTERNATIVAS/2010 (FA) USINA LEILÃO EMPREENDIMENTO (RAZÃO SOCIAL) UF COMBUSTÍVEL GARANTIA FÍSICA DE ENER- GIA (MWmed) POTÊNCIA (MW) FCmax (%) TEIF (%) IP (%) Agroerg das Minas Gerais FA Agroerg das Minas Gerais Ltda. MG Bagaço de Cana 21.7 95.0 85.00 5.00 0.00 Alcidia ER Destilaria Alcídia S.A. SP Bagaço de Cana 15.0 38.1 85.00 8.00 0.00 Amandina FA Angélica Agroenergia Ltda. Filial Amandina MS Bagaço de Cana 17.5 32.0 97.00 2.00 0.00 Angélica Agroenergia Ltda. ER / FA Angelica Agroenergia Ltda. MS Bagaço de Cana 37.6 96.0 94.00 2.00 0.00 Anicuns ER / FA Vale Verde Energética Ltda. GO Bagaço de Cana 24.2 70.0 95.00 3.46 2.00 Baldin ER / FA CPFL Bioenergia S.A. SP Bagaço de Cana 12.8 45.0 100.00 15.00 0.00 Buriti ER / FA CPFL Bio Buriti S.A. SP Bagaço de Cana 21.1 50.0 100.00 2.00 0.00 Caarapó ER / FA Nova América S.A. - Industrial Caarapó MS Bagaço de Cana 32.0 11 4 . 0 100.00 1.00 0.00 Central Energética Guaíra Ltda. ER Central Energética Guaíra Ltda. SP Bagaço de Cana 33.8 55.0 100.00 3.00 0.00 Cevasa ER / FA Central Energética Vale do Sapucaí Ltda. SP Bagaço de Cana 19.1 48.0 100.00 5.00 4.00 Da Pedra ER / FA CPFL Bio Pedra S.A. SP Bagaço de Cana 24.4 70.0 100.00 2.00 0.00 Diamante Bioenergia ER / FA Cosan S.A. Bioenergia SP Bagaço de Cana 13.5 38.0 100.00 1.00 0.00 D V PA ER / FA Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda. MG Bagaço de Cana 17.3 28.0 100.00 3.00 0.00 Eldorado ER / FA Usina Eldorado S.A. MS Bagaço de Cana 8.3 25.0 85.00 8.00 3.00 Enervale ER / FA Central Bioenergética Enervale S.A. MG Bagaço de Cana 18.0 30.0 100.00 5.00 0.00 Equipav II ER / FA Equipav Geradora de Energia Elétrica Ltda. SP Bagaço de Cana 60.0 80.0 89.00 5.05 1 0 . 11 Frutal ER Usina Frutal Açúcar e Álcool S.A. MG Bagaço de Cana 19.8 46.1 100.00 1.00 0.00 Guarani - Cruz Alta ER / FA Açúcar Guarani S.A. - Unidade Industrial Cruz Alta SP Bagaço de Cana 36.0 61.0 100.00 4.00 0.00 Guarani - Tanabi ER / FA Açúcar Guarani S.A. - Unidade Industrial Tanabi SP Bagaço de Cana 41.0 72.0 100.00 4.00 0.00 Guariroba ER Usina Guariroba Ltda. SP Bagaço de Cana 20.0 52.0 100.00 1.00 0.00 Ipê ER / FA CPFL Bio Ipê S.A. SP Bagaço de Cana 8.2 25.0 100.00 2.00 0.00 Itapaci ER / FA Vale Verde Energetica Ltda. GO Bagaço de Cana 24.2 66.6 95.00 3.46 2.00 Itapagipe ER Usina Itapagipe Acucar E Alcool Ltda. MG Bagaço de Cana 13.3 46.8 100.00 1.00 0.00 Junqueira Bioenergia 1 ER / FA Cosan S.A. Bioenergia SP Bagaço de Cana 24.4 70.0 100.00 1.00 0.00 Mandu FA Usina Mandu S.A. SP Bagaço de Cana 50.0 90.0 100.00 2.00 0.00 MB ER / FA LDC Sev Bioenergia S.A. - Unidade MB SP Bagaço de Cana 31.3 81.4 88.00 3.00 0.00 Meridiano ER / FA Noble Brasil S.A. SP Bagaço de Cana 20.0 60.0 98.50 3.00 0.00 Mococa ER / FA Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool Ltda. SP Bagaço de Cana 16.8 39.2 100.00 9.90 0.00 Moema ER Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. SP Bagaço de Cana 31.3 74.0 100.00 1.00 0.00 Noble Energia 2 ER / FA Noble Brasil S.A. SP Bagaço de Cana 19.1 30.0 98.50 3.00 0.00 Ouroeste ER Usina Ouroeste Açúcar e Álcool SP Bagaço de Cana 22.0 52.0 100.00 1.00 0.00 Paraíso FA Paraiso Bioenergia Ltda. SP Bagaço de Cana 28.0 77.7 81.00 3.00 0.00 Passa Tempo ER / FA LDC Bioenergia S.A. Unidade Passa Tempo MS Bagaço de Cana 31.3 67.8 96.00 3.00 0.00 Pedro Afonso ER Pedro Afonso Açúcar e Bioenergia S.A. TO Bagaço de Cana 26.7 80.0 100.00 1.00 0.00 Porto das Águas ER / FA Usina Porto das Águas Ltda. GO Bagaço de Cana 21.2 70.0 80.00 4.00 18.00 Porto das Águas (II Fase) ER / FA Usina Porto das Águas Ltda. GO Bagaço de Cana 44.9 120.0 100.00 2.00 0.00 Quirinópolis ER / FA USJ Açúcar e Álcool S.A. - Quirinópolis GO Bagaço de Cana 34.5 80.0 89.00 3.00 0.00 Rio Claro ER / FA Rio Claro Agrodindustrial Ltda. GO Bagaço de Cana 52.1 130.0 85.00 8.00 7.00 Rondon II ER / FA Eletrogóes S.A. RO Cavaco / Resíduo de Madeira 19.3 24.0 100.00 1.20 3.30 Santa Fé ER / FA Usina Santa Fé S.A. SP Bagaço de Cana 17.4 62.0 80.00 3.00 0.00 Santa Luzia 1 ER / FA Agro Energia Santa Luzia Ltda. MS Bagaço de Cana 51.4 130.0 85.00 9.00 7.00 SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 29/2010 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Manoel de Souza Ferreira - 884002/09 - A.I. 22/10 Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09 - A.I. 23/10, 884082/08 - A.I. 20/10 Tringulo Comercio e Representação Ltda - 884096/08 - A.I. 21/10 EUGÊNIO PACCELI TAVARES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 17, DE 9 DE AGOSTO DE 2010 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, considerando o disposto nos arts. 2o, inciso I, e 3o, inciso I, do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no 48000.000798/2009-62, resolve: Art. 1o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da nova unidade consumidora Companhia Industrial de Cimento Apodi S.A., localizada no Município de Quixeré, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.260.249/0001-90, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Art. 2o Nos termos do art. 4o do Decreto no 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações: I - Seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV, Russas II - Mossoró II, e a construção de um trecho de circuito duplo, em 230 kV, de aproximadamente cem metros de extensão conectando, por meio de duas Entradas de Linha, o Barramento de Alta da nova Subestação Apodi à Rede Básica, formando as Linhas de Transmissão da Rede Básica, em 230 kV, Russas II - Apodi e Apodi - Mossoró II; e II - construção do Barramento de Alta, em 230 kV, arranjo barra dupla, da nova Subestação Apodi, configuração Barra Dupla a Quatro Chaves. Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. Art. 3o O acesso pretendido pelo consumidor Companhia Industrial de Cimento Apodi S.A., deverá ser precedido de Parecer de Acesso emitido pelo ONS e de Autorização expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme estabelece o Decreto no 5.597, de 2005. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 10/08/2010, p. 156