Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
Manoel de Souza Ferreira - 884002/09 - A.I. 22/10
Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09 - A.I.
23/10, 884082/08 - A.I. 20/10
Tringulo Comercio e Representação Ltda - 884096/08 - A.I.
21/10
Documento assinado digitalmente conforme MP n
PORTARIA N
o- 18, DE 9 DE AGOSTO DE 2010
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe confere o art. 1o da Portaria MME no 129,
de 19 de março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 2o, § 2o e no art. 4o, § 1o do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo no 48000.000878/2010-51, bem como considerando:
as Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE no 1, de 17 de novembro de 2004, que propõe os critérios gerais para garantia de suprimento de energia elétrica, e no 9, de 28 de julho
de 2008, que define o critério de cálculo das garantias físicas de energia e potência de novos empreendimentos de geração, aprovadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República;
a Portaria MME no 258, de 28 de julho de 2008, que trata da metodologia de cálculo de garantia física para novos empreendimentos de geração de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN;
a Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, que estabelece a metodologia para o cálculo dos montantes de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, inclusive para fins de participação nos Leilões de Compra de Energia Elétrica; e
a Portaria MME no 55, de 4 de fevereiro de 2010, que determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, nos dias 25 e 26 de agosto de 2010, Leilão
para Contratação de Energia de Reserva, específico para Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH e empreendimentos de geração que tenham como fontes biomassa e eólica.
a Portaria MME no 555, de 31 de maio de 2010, que determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, no dia 26 de agosto de 2010, Leilão de Fontes
Alternativas específico para Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH e empreendimentos de geração que tenham como fontes biomassa e eólica.
Art. 1o Definir, nos termos do § 2o do art. 2o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física de energia dos empreendimentos
de geração de energia elétrica na forma dos Anexos I, II e III da presente Portaria.
§ 1o A garantia física de energia constante nesta Portaria refere-se ao ponto de conexão da Usina, que corresponde ao ponto físico a partir do qual é considerado que a energia elétrica produzida no
Empreendimento é entregue ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
§ 2o O ponto de entrega da energia contratada será o centro de gravidade do seu Submercado.
§ 3o As perdas elétricas do ponto de conexão até o centro de gravidade do referido Submercado deverão ser consideradas pelo empreendedor na energia ofertada.
Art. 2o A garantia física constante nesta Portaria valerá, exclusivamente, para os empreendimentos que atenderem às seguintes condições:
I - celebrar Contratos de Energia de Reserva - CERs, decorrentes do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, ou Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, decorrentes
do Leilão de Fontes Alternativas previstos nesta Portaria; e
II - ter a totalidade da potência instalada em operação comercial.
§ 1o Os montantes de garantia física de energia, já publicados anteriormente em Portarias do MME, perderão sua validade caso sejam atendidas as condições previstas nos incisos I e II.
§ 2o A regra prevista no caput não se aplica aos empreendimentos enquadrados como Pequena Central Hidrelétrica, detentores de autorização em vigor, para os quais permanecerão válidos os valores de garantia
física publicados.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO I
GARANTIAS FÍSICAS E DADOS ENERGÉTICOS DAS USINAS TERMELÉTRICAS INFLEXÍVEIS MOVIDAS A BIOMASSA PARA O LEILÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE
RESERVA/2010 (ER) E LEILÃO DE FONTES ALTERNATIVAS/2010 (FA)
USINA
LEILÃO
EMPREENDIMENTO (RAZÃO SOCIAL)
UF
COMBUSTÍVEL
GARANTIA FÍSICA DE ENER-
GIA (MWmed)
POTÊNCIA
(MW)
FCmax
(%)
TEIF
(%)
IP
(%)
Agroerg das Minas Gerais
FA
Agroerg das Minas Gerais Ltda.
MG
Bagaço de Cana
21.7
95.0
85.00
5.00
0.00
Alcidia
ER
Destilaria Alcídia S.A.
SP
Bagaço de Cana
15.0
38.1
85.00
8.00
0.00
Amandina
FA
Angélica Agroenergia Ltda. Filial Amandina
MS
Bagaço de Cana
17.5
32.0
97.00
2.00
0.00
Angélica Agroenergia Ltda.
ER / FA
Angelica Agroenergia Ltda.
MS
Bagaço de Cana
37.6
96.0
94.00
2.00
0.00
Anicuns
ER / FA
Vale Verde Energética Ltda.
GO
Bagaço de Cana
24.2
70.0
95.00
3.46
2.00
Baldin
ER / FA
CPFL Bioenergia S.A.
SP
Bagaço de Cana
12.8
45.0
100.00
15.00
0.00
Buriti
ER / FA
CPFL Bio Buriti S.A.
SP
Bagaço de Cana
21.1
50.0
100.00
2.00
0.00
Caarapó
ER / FA
Nova América S.A. - Industrial Caarapó
MS
Bagaço de Cana
32.0
11 4 . 0
100.00
1.00
0.00
Central Energética Guaíra Ltda.
ER
Central Energética Guaíra Ltda.
SP
Bagaço de Cana
33.8
55.0
100.00
3.00
0.00
Cevasa
ER / FA
Central Energética Vale do Sapucaí Ltda.
SP
Bagaço de Cana
19.1
48.0
100.00
5.00
4.00
Da Pedra
ER / FA
CPFL Bio Pedra S.A.
SP
Bagaço de Cana
24.4
70.0
100.00
2.00
0.00
Diamante Bioenergia
ER / FA
Cosan S.A. Bioenergia
SP
Bagaço de Cana
13.5
38.0
100.00
1.00
0.00
D V PA
ER / FA
Destilaria Vale do Paracatu Agroenergia Ltda.
MG
Bagaço de Cana
17.3
28.0
100.00
3.00
0.00
Eldorado
ER / FA
Usina Eldorado S.A.
MS
Bagaço de Cana
8.3
25.0
85.00
8.00
3.00
Enervale
ER / FA
Central Bioenergética Enervale S.A.
MG
Bagaço de Cana
18.0
30.0
100.00
5.00
0.00
Equipav II
ER / FA
Equipav Geradora de Energia Elétrica Ltda.
SP
Bagaço de Cana
60.0
80.0
89.00
5.05
1 0 . 11
Frutal
ER
Usina Frutal Açúcar e Álcool S.A.
MG
Bagaço de Cana
19.8
46.1
100.00
1.00
0.00
Guarani - Cruz Alta
ER / FA
Açúcar Guarani S.A. - Unidade Industrial Cruz Alta
SP
Bagaço de Cana
36.0
61.0
100.00
4.00
0.00
Guarani - Tanabi
ER / FA
Açúcar Guarani S.A. - Unidade Industrial Tanabi
SP
Bagaço de Cana
41.0
72.0
100.00
4.00
0.00
Guariroba
ER
Usina Guariroba Ltda.
SP
Bagaço de Cana
20.0
52.0
100.00
1.00
0.00
Ipê
ER / FA
CPFL Bio Ipê S.A.
SP
Bagaço de Cana
8.2
25.0
100.00
2.00
0.00
Itapaci
ER / FA
Vale Verde Energetica Ltda.
GO
Bagaço de Cana
24.2
66.6
95.00
3.46
2.00
Itapagipe
ER
Usina Itapagipe Acucar E Alcool Ltda.
MG
Bagaço de Cana
13.3
46.8
100.00
1.00
0.00
Junqueira Bioenergia 1
ER / FA
Cosan S.A. Bioenergia
SP
Bagaço de Cana
24.4
70.0
100.00
1.00
0.00
Mandu
FA
Usina Mandu S.A.
SP
Bagaço de Cana
50.0
90.0
100.00
2.00
0.00
MB
ER / FA
LDC Sev Bioenergia S.A. - Unidade MB
SP
Bagaço de Cana
31.3
81.4
88.00
3.00
0.00
Meridiano
ER / FA
Noble Brasil S.A.
SP
Bagaço de Cana
20.0
60.0
98.50
3.00
0.00
Mococa
ER / FA
Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool Ltda.
SP
Bagaço de Cana
16.8
39.2
100.00
9.90
0.00
Moema
ER
Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda.
SP
Bagaço de Cana
31.3
74.0
100.00
1.00
0.00
Noble Energia 2
ER / FA
Noble Brasil S.A.
SP
Bagaço de Cana
19.1
30.0
98.50
3.00
0.00
Ouroeste
ER
Usina Ouroeste Açúcar e Álcool
SP
Bagaço de Cana
22.0
52.0
100.00
1.00
0.00
Paraíso
FA
Paraiso Bioenergia Ltda.
SP
Bagaço de Cana
28.0
77.7
81.00
3.00
0.00
Passa Tempo
ER / FA
LDC Bioenergia S.A. Unidade Passa Tempo
MS
Bagaço de Cana
31.3
67.8
96.00
3.00
0.00
Pedro Afonso
ER
Pedro Afonso Açúcar e Bioenergia S.A.
TO
Bagaço de Cana
26.7
80.0
100.00
1.00
0.00
Porto das Águas
ER / FA
Usina Porto das Águas Ltda.
GO
Bagaço de Cana
21.2
70.0
80.00
4.00
18.00
Porto das Águas (II Fase)
ER / FA
Usina Porto das Águas Ltda.
GO
Bagaço de Cana
44.9
120.0
100.00
2.00
0.00
Quirinópolis
ER / FA
USJ Açúcar e Álcool S.A. - Quirinópolis
GO
Bagaço de Cana
34.5
80.0
89.00
3.00
0.00
Rio Claro
ER / FA
Rio Claro Agrodindustrial Ltda.
GO
Bagaço de Cana
52.1
130.0
85.00
8.00
7.00
Rondon II
ER / FA
Eletrogóes S.A.
RO
Cavaco / Resíduo de Madeira
19.3
24.0
100.00
1.20
3.30
Santa Fé
ER / FA
Usina Santa Fé S.A.
SP
Bagaço de Cana
17.4
62.0
80.00
3.00
0.00
Santa Luzia 1
ER / FA
Agro Energia Santa Luzia Ltda.
MS
Bagaço de Cana
51.4
130.0
85.00
9.00
7.00
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO N
o- 29/2010
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
Manoel de Souza Ferreira - 884002/09 - A.I. 22/10
Raimundo Nonato Costa Dos Santos - 884072/09 - A.I.
23/10, 884082/08 - A.I. 20/10
Tringulo Comercio e Representação Ltda - 884096/08 - A.I.
21/10
EUGÊNIO PACCELI TAVARES
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA N
o- 17, DE 9 DE AGOSTO DE 2010
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da
Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, considerando o
disposto nos arts. 2o, inciso I, e 3o, inciso I, do Decreto no 5.597, de
28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo no
48000.000798/2009-62, resolve:
Art. 1o Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica
do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a
conexão da nova unidade consumidora Companhia Industrial de Cimento Apodi S.A., localizada no Município de Quixeré, Estado do
Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.260.249/0001-90, atende aos
critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e
está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico
para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2o Nos termos do art. 4o do Decreto no 5.597, de 28 de
novembro de 2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - Seccionamento da Linha de Transmissão, em 230 kV,
Russas II - Mossoró II, e a construção de um trecho de circuito duplo,
em 230 kV, de aproximadamente cem metros de extensão conectando,
por meio de duas Entradas de Linha, o Barramento de Alta da nova
Subestação Apodi à Rede Básica, formando as Linhas de Transmissão
da Rede Básica, em 230 kV, Russas II - Apodi e Apodi - Mossoró II;
e
II - construção do Barramento de Alta, em 230 kV, arranjo
barra dupla, da nova Subestação Apodi, configuração Barra Dupla a
Quatro Chaves.
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os Procedimentos de Rede do Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS e os padrões técnicos da concessionária de
transmissão acessada.
Art. 3o O acesso pretendido pelo consumidor Companhia
Industrial de Cimento Apodi S.A., deverá ser precedido de Parecer de
Acesso emitido pelo ONS e de Autorização expedida pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme estabelece o Decreto no 5.597, de 2005.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 10/08/2010, p. 156