Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 174
- Página
- 188
Despacho
RELAÇÃO Nº 97/2019
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança: 900.712/2018 Notificado: LITORÁGUA ÁGUAS MINERAIS LTDA
CNPJ/CPF:04.728.025/0001-67 NFLDP nº: 177/2018
Valor: R$629.440,92
RICARDO BEZERRA DE SENA
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 174, 09/09/2019, p. 188