Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 174
- Página
- 188
Despacho
RELAÇÃO Nº 30/2019
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional da ANM/TO relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XI, XII 'a', XXVIII, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90 (alterações pela Lei nº 13.540/2017), art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.060/2017 Notificado: Tiisa Infraestrutura e Investimentos S A CNPJ/CPF: 10.579.577/0001-53 NFLDP nº 74/2017 Valor: R$ 461.121,07
Processo de Cobrança nº 964.078/2017 Notificado: Corcovado Granitos Ltda CNPJ/CPF: 05.195.728/0001-30 NFLDP nº 108/2017
Valor: R$ 16.330,94
FÁBIO LÚCIO MARTIS JÚNIOR
Gerente
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 174, 09/09/2019, p. 188