Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 185
- Página
- 88
DESPACHO
Relação nº 61/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que foi parcialmente acatada no mérito a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar o débito remanescente, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Calegari Granitos LTDA Me.
Processo de Cobrança nº: 996.131/2017
NFLDP nº: 006/2019 Valor: R$ 906,93
Notificado: Calegari Granitos LTDA Me.
Processo de Cobrança nº: 996.130/2017
NFLDP nº: 007/2019 Valor: R$ 1433,84
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 185, 24/09/2019, p. 88