Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 185
- Página
- 87
DESPACHO
Relação nº 123/2019
CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)
Fica a empresa abaixo relacionada ciente de que julgou-se parcialmente procedentes as defesas administrativas interpostas; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda - CNPJ: 83.286.500/0001-69
Processo de Cobrança nº 916.113/2010 - NFLDP nº 10/2010 - Valor: R$ 61.732/66 (sessenta e hum mil, setecentos e trina e dois reais e sessenta e seis centavos)
Processo de Cobrança nº 916.114/2010 - NFLDP nº 13/2010 - Valor R$ 1.927.513,57 (hum milhão, novecentos e vinte e sete mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e sete centavos)
Processo de Cobrança nº 916.116/2010 - NFLDP nº 14/2010 - Valor R$ 1.219.618,37 (hum milhão, duzentos e dezenove mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos).
MARCUS GERALDO ZUMBLICK
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 185, 24/09/2019, p. 87