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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

Seção
1
Data
Edição
185
Página
86

DESPACHO

Relação nº 282/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO houve a apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar, parcelar o (s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado:Empresa de Mineração Moacyr e Filhos Ltda

CNPJ/CPF:25.321.746/0002-09 - Processo de Cobrança:930.950/2011 NFLDP Nº766/2014 - Valor:$21.086,23

Notificado: A. Pelúcio Comércio e Exportação Ltda

CNPJ/CPF:17.011.974/0001-73 - Processo de Cobrança:935.199/2013- NFLDP Nº2487/2013 - Valor:$855.589,46

Notificado: Minerações Gerais Ltda

CNPJ/CPF:02.196.839/0001-72 - Processo de Cobrança:935.305/2013 NFLDP Nº2520/2013 - DNPM/MG - Valor:$365.997,10

Notificado: Mineração Arcos Ltda

CNPJ/CPF00.704.957/0001-19 - Processo de Cobrança:930.596/2014 NFLDP Nº391/2014- Valor:$53.765,28

Notificado: Empresa de Mineração Ouro Novo Ltda

CNPJ/CPF:23.114.002/0001-07 - Processo de Cobrança:930.924/2014 NFLDP Nº431/2014 - Valor:$36.267,44

Notificado:Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda

CNPJ/CPF:23.064.231/0001-64 - Processo de Cobrança:931.246/2014 - NFLDP Nº530/2014 - DNPM/MG - Valor:$6.782,32

Notificado:Mineração Argentina e Filhos Extração e Comércio Ltda

CNPJ/CPF:10.317.749/0001-67 - Processo de Cobrança:931.314/2014 NFLDP Nº587/2014 - Valor:$22.915,46

Notificado: Cerâmica Saffran S.A

CNPJ/CPF:18.751.354/0001-33 - Processo de Cobrança:931.359/2014 NFLDP Nº646/2014 - DNPM/MG - Valor:$2.614,10

Notificado: Areias São Roque Ltda.

CNPJ/CPF:02.562.855/0001-31 - Processo de Cobrança:931.362/2014 NFLDP Nº645/2014 - DNPM/MG - Valor:$8.536,43

Notificado:Cerâmica Saffran S.A

CNPJ/CPF:18.751.354/0001-33 - Processo de Cobrança:931.363/2014 NFLDP Nº644/2014 - DNPM/MG - Valor:$824,95

Notificado:Cerâmica Morgan Ltda

CNPJ/CPF:24.156.473/0001-40 - Processo de Cobrança:931.394/2014 NFLDP Nº599/2014 - DNPM/MG - Valor:$10.115,75

Notificado:Pedreira Aliança Ltda

CNPJ/CPF:25.368.168/0001-85 - Processo de Cobrança:934.954/2014- NFLDP Nº2027/2014 - Valor:$55.362,89

Notificado:Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.841/2014 NFLDP Nº2293/2014 - DNPM/MG - Valor:$2.226,21

Notificado:Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.842/2014 NFLDP Nº2292/2014 - DNPM/MG - Valor:$41.399,72

Notificado:Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.843/2014 NFLDP Nº2291/2014 - DNPM/MG - Valor:$475,90

Notificado:Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.844/2014 NFLDP Nº2290/2014 - DNPM/MG - Valor:$551,24

Notificado:Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.845/2014 NFLDP Nº2289/2014 - DNPM/MG - Valor:$14.908,11

Notificado:Industria de Cal Assunção Ltda

CNPJ/CPF:16.969.933/0001-21 - Processo de Cobrança:935.846/2014 NFLDP Nº2365/2014 - DNPM/MG - Valor:$49.683,72

Notificado:Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda.- CNPJ/CPF:61.064.838/0001-33

Processo de Cobrança:935.871/2014 NFLDP Nº2295/2014- DNPM/MG - Valor:$93.583,97

Notificado:MBV- Mineração Bela Vista Ltda

CNPJ/CPF:03.334.595/0001-00 - Processo de Cobrança:930.698/2015 NFLDP Nº563/2015 - Valor:$83.332,95

Notificado:A.Pelúcio Comércio e Exportação Ltda

CNPJ/CPF:17.011.974/0001-73 - Processo de Cobrança:933.704/2015 NFLDP Nº1255/2015 - DNPM/MG - Valor:$581.401,93

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou- se improcedente(s)a(s) defesa(a)administrativa(s)interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional/ANM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado:J. de Augustinis & Cia Ltda

CNPJ/CPF:61.449.989/0001-00 - Processo de Cobrança:935.867/2014 NFLDP Nº2369/2014 - Valor:$14.276,65

JÂNIO ALVES LEITE

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 185, 24/09/2019, p. 86

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