Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 185
- Página
- 87
DESPACHO
Relação nº 82/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foi apresentado(s) recurso(s) administrativo(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, nº13.540/2017, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Notificado: Cerâmica Rosalino S.A, CNPJ: 04.791.307/0001-09. - Processo de Cobrança Nº 986.537/2013, Decisão Nº 51/2019 - Gerência Regional da ANM/RO-AC, Valor: R$ 117.288,97. Em 20/09/2019.
JOAQUIM RIBEIRO NETO
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 185, 24/09/2019, p. 87