PORTARIA SGP/ANM Nº 283, DE 28 DE JUNHO DE 2023 — página do DOU de 05/07/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023070500054 Seção 2 Art. 3º - Na hipótese de impossibilidade de continuidade de acompanhamento do respetivo Acordo por parte do gestor da parceria, seu superior hierárquico assumirá as obrigações até designação de novo gestor. Art. 4º - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual por parte da instituição parceira, o gestor da parceria a notificará para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAREN ANDREIS Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS PORTARIA SGP/ANM Nº 283, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve: Art. 1º - Conceder pensão vitalícia à Maria de Fátima Siqueira Rodrigues Moreira, viúva do servidor aposentado Pedro Ricardo Silva Moreira, Mat. SIAPE: 453565, Geólogo, código NS-440010, Classe S, Padrão III, falecido em 09 de junho de 2023, a partir da data do óbito, com fundamento nos artigos nº 217, inciso I, e 222, VII, "b", 6, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. da Emenda Constitucional nº 103/2019. (48051.004079/2023-73). Art. 2º - O ato de concessão da pensão é provisório, sujeito à apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS PORTARIA SGP/ANM Nº 284, DE 28 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve: Art. 1º - Conceder pensão vitalícia à Inah Maria Maciel Ramos, viúva do servidor aposentado Carlos Romano Ramos, Mat. SIAPE: 453385, Geólogo, código NS-440010, Classe S, Padrão III, falecido em 18 de maio de 2023, a partir da data do óbito, com fundamento nos artigos nº 217, inciso I, e 222, VII, "b", 6, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (48059.000313/2023-13). Art. 2º - O ato de concessão da pensão é provisório, sujeito à apreciação do Tribunal de Contas da União - TCU. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 274, DE 4 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, resolve: Nomear ANA CAROLINA XAVIER SILVA FONSECA, CPF nº ***.456.917-**, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT - III, de Coordenadora de Gestão Ambiental, na Superintendência de Tecnologia e Meio Ambiente, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro. (Processo SEI nº 48610.011247/2014-11 e Resolução de Diretoria nº 321, de 30 de junho de 2023). RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 275, DE 4 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve: Designar o servidor JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA, CPF nº ***.968.807-**, para substituir o Superintendente Adjunto da Superintendência de Distribuição e Logística, código CGE - III, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. (Processo SEI nº 48610.220259/2019-31). GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 276, DE 4 DE JULHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 104, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.437, de 22 de julho de 2020, resolve: Art.1º Dispensar, a partir de 1º de janeiro de 2023, o servidor SAMUEL DE CAMARGO SOUZA, CPF nº ***.863.438-**, do encargo de substituto do Coordenador de Revenda, da Superintendência de Distribuição e Logística, código CCT - V, designado pela Portaria nº 88, de 22 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2019. Art.2º Designar, o servidor JAYME LUIZ GOMES FIALHO, CPF nº ***.677.066-**, para o encargo de substituto eventual de Coordenadora Geral de Autorizações de Revenda, código CCT - V, na Superintendência de Distribuição e Logística, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo. (Processo SEI nº 48610.220259/2019-31). GUALTER FERNANDO LEMOS DO AMARAL PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. GERÊNCIA GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA ATO Nº 36.457, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O GERENTE GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022 resolve, por meio do Documento PBR-2023- 0036457, de 26 de junho de 2023, resolve: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR- PB.037.04097/2023. 2. Designar ROBSON ATALLAH BRAGA - Profissional de Nível Superior, matrícula: 0192515, ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES - Profissional de Nível Superior, matrícula: 9901691 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA - Profissional de Nível Superior, matrícula: 9821064, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do Coordenador ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato. AUGUSTO MORAES HADDAD ATO Nº 37.901, DE 29 DE JUNHO DE 2023 O GERENTE GERAL DE INTEGRIDADE CORPORATIVA DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, decide, por meio do Documento PBR-2023- 0037901, de 29 de junho de 2023: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR- PB.038.03167/2023, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. 2. Designar ADELMO DOS PASSOS ROCHA - Profissional de Nível Superior, matrícula: 9650572, RODRIGO TORRES WESTENDORFF - Profissional de Nível Superior, matrícula: 4604846, e ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES - Profissional de Nível Superior, matrícula: 9901691, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do(a) primeiro(a). Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado(a), os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. O prazo de realização dos trabalhos da Comissão ora constituída é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente instauração no Diário Oficial da União (DOU). AUGUSTO MORAES HADDAD Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 191, DE 3 DE JULHO DE 2023 MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nomear FERNANDA CLAUDIA FERREIRA para exercer o cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Coordenação de Saúde Integral das Mulheres da Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e Participação Política deste Ministério. APARECIDA GONÇALVES PORTARIA Nº 129, DE 4 DE JULHO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MGI nº 43, de 31 de janeiro de 2023, e a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e considerando o que consta no Processo 00135.202601/2023-24, resolve: Art. 1º Designar as servidoras, abaixo relacionadas, para atuarem como responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora: 200270, na forma do Art. 6°, da Instrução Normativa nº 06, de 31 de outubro de 2007, expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN: I - Titular: Valquíria Martins Borges Mercadante - CPF: 799.XXX.XXX-34; II - Substituta: Kelly Karine Lopes Barroso - CPF: 896.XXX.XXX-68. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 36, de 1º de março de 2023, publicada no dia 02 de março de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. APARECIDA GONÇALVES Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 254, DE 30 JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00369.000043/2023- 11, resolve: Declarar vago, a contar de 30 de março de 2023, o cargo efetivo de Analista Técnico Administrativo, classe B, padrão III, código da vaga 886219, do Quadro de Pessoal deste Ministério, ocupado pelo servidor FABIO HENRIQUE DE MIRANDA FELIX, matrícula SIAPE nº 2919866, lotado na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura - RN, da Secretaria-Executiva, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 258, DE 4 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 00355.000499/2023-30 resolve: Dispensar EUGÊNIO FERNANDO LOPES DA SILVA, do encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.10, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado da Bahia. ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO