Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, conforme enumeradas a seguir: — página do DOU de 03/08/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023080300047 Seção 1 VIII. aprovar e alterar Instruções Técnicas necessárias à operacionalização de atividades e processos de competência da STD; e IX. instruir as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica sobre as informações e relatórios a serem encaminhados à ANEEL e sobre modelos de documentos padronizados. Art. 4º Subdelegar ao titular da Gerência de Regulação do Serviço de Transmissão da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica as competências constantes dos incisos XVIII e XIX do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, conforme enumeradas a seguir: I. encaminhar de ofício, ao ONS, o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL para fins de cumprimento de decisão judicial, quando a respectiva implementação puder ser efetuada de modo inequívoco quanto ao teor da decisão; e II. aprovar e alterar Instruções Técnicas necessárias à operacionalização de atividades e processos de competência da STD. Disposições Gerais Art. 5º As competências delegadas e as subdelegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelas suas chefias, adjuntos e substitutos. Art. 6º A Diretoria é única instância recursal para todas as decisões administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do Superintendente ou sob subdelegação. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS D ES P AC H O Relação nº 225/2023 651 AUT PESQ/TORNA S/EFEITO CADUCIDADE ALV-TAH. Tornar sem efeito a caducidade do Alvará de Pesquisa por não pagamento de TAH, bem como a publicação de disponibilidade da área, eventos publicados em 12/01/2006. MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 581, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222396/2023-97, resolve: autorizar a empresa OXYCER HOLDING CORPOR AT I O N EXCLUSIVE INTERNATIONAL BUSINESS CORPORATION E COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA SA - CNPJ 08.898.952/0001-86, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 582, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.215777/2023-10, resolve: autorizar a empresa ICE QUIMICA - COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 464, de 28 de junho de 2019. . CNPJ . 30.182.219/0001-10 . 30.182.219/0003-81 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 583, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.219542/2023-05, resolve: autorizar a empresa TRR ITIQUIRA MATO GROSSO LTDA, CNPJ nº 50.543.881/0001- 65, a operar a instalação de transportador revendedor retalhista (TRR), localizada a Rodovia BR-163 s/n.º km 10, Zona Rural, Itiquira/MT, 78790-000. [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -17:26:04,800; -54:44:56,900 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 64,60 m³. Fica revogada a Autorização ANP nº 123 de 15/03/2016. . TQ Ø (m) Altura/ Comp. (m) Capacidade (m³) Produto Classe Tipo . 2,61 12,10 64,60 Óleo Diesel B S500 II Horizontal Aéreo DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 584, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.222774/2023-32, resolve: autorizar a empresa PETROX DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ nº 05.482.271/0001-44, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. Ficam revogadas a Autorização SDL-ANP nº 239 de 22 de maio de 2017 e Autorização SDL-ANP nº 119 de 26 de maio de 2003. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 585, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.224560/2023-09.resolve: Autorizar a empresa STOCO AVIACAO LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . CNPJ . 00.893.529/0001-81 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 586, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.223925/2023-70. resolve: Autorizar a empresa MIND X COMERCIO EXTERIOR LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . CNPJ . 31.663.777/0001-60 . 31.663.777/0002-40 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 587, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.221013/2021-00, resolve: habilitar e autorizar a empresa PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 01.228.749/0001-53, a exercer a atividade de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 588, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 48610.200496/2023-62, resolve: autorizar a empresa PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.228.749/0001-53, a operar a instalação de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação localizada a Av. Airton Borges da Silva, 1.279, Bairro Industrial - Uberlândia/MG. CEP: 38.402-333 [Coordenadas Geográficas Aproximadas (Latitude, Longitude): -18:51:21,600; -48:16:46,560 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de armazenamento é de 1.500,00 m³. . TQ Ø (m) Altura (m) Capacidade (m³) Classe Tipo . 12,93 12,01 1.500,00 I, II ou III Vertical aéreo DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 834, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 8, de 6 de março de 2007, e considerando o que consta no Processo nº 48610.219542/2023-05, resolve: habilitar e autorizar a empresa TRR ITIQUIRA MATO GROSSO LTDA - CNPJ nº 50.543.881/0001-65, a exercer a atividade de Transportador Revendedor Retalhista (TRR). Fica revogada a autorização ANP nº 124, de 15/03/2016. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 835, DE 2 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo ADELINO VITAL DOS SANTOS NETO 49.255.133/0001-06 48610.218080/2023-09 . GLPSP0418724 BARBA GAS LTDA 51.423.284/0001-60 48610.225166/2023-80 . GLPDF0418698 COSTA ROSA COMERCIO DE GAS LTDA 51.094.678/0001-11 48610.225227/2023-17 . GLPSP0418719 D. J. DE PAULA GAS 13.932.441/0004-16 48610.220887/2023-01 . GLPGO0418713 DISTRIBUIDORA DE GAS SILVA LTDA 47.626.739/0001-77 48610.225305/2023-75 ELISANHA GAS LTDA 41.809.408/0001-96 48610.225318/2023-44 . GLPMG0418708 FERNANDO APARECIDO DE CARVALHO OLIVEIRA 51.056.490/0001-89 48610.225284/2023-98 . GLPSP0418691 I R ROCHA 00.749.627/0001-40 48610.225103/2023-23 JOICEMA DA ROCHA LEAO 51.512.795/0001-58 48610.225303/2023-86 . GLPPA0418717 JONAS GAS LTDA 23.971.786/0001-90 48610.225384/2023-14 . GLPCE0418687 JOSE LEAO RODRIGUES COMERCIO DE GAS E AGUA 50.919.759/0001-40 48610.225269/2023-40 . GLPSP0418700 LUAN CABRAL PEREIRA 51.039.395/0001-77 48610.222059/2023-08 . GLPRN0418704 MADSON BONIERG FELIX DA SILVA 50.434.886/0001-50 48610.225277/2023-96 . GLPPA0418693 MASTER GAS CANAA COMERCIO DE GAS LTDA 48.076.787/0001-00 48610.222389/2023-95 . GLPCE0418702 NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA 06.980.064/0104-98 48610.224289/2023-01 . GLPMG0418689 PROGRESSO COMERCIO E GAS E AGUA LTDA 18.090.564/0001-28 48610.225273/2023-16 . GLPRJ0418721 R. C. S. MEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA 22.319.403/0003-00 48610.225276/2023-41 . GLPMG0418685 SILVIO JOSE LIMA CPF 67104231668 36.228.448/0001-04 48610.225262/2023-28 . GLPRN0418706 VALCENI CASTRO FILHO 46.419.082/0001-04 48610.225281/2023-54 JARDEL FARIAS DUQUE