Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Sergipe
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Sergipe
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 190
- Página
- 62
DESPACHO
Relação nº 28/2019
Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XI, XII, 'a', XXVIII da Lei nº 13.575/17, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90 (alterações pela Lei n° 13540/2017), art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº: 978.085/2016 Notificado: Polimix Concreto Ltda. CNPJ/CPF: 29.067.113/0001-96 NFLDP nº: 70/2016 Valor R$: 10.575.962,32.
Processo de Cobrança nº: 978.088/2016 Notificado: Polimix Concreto Ltda. CNPJ/CPF: 29.067.113/0001-96 NFLDP nº: 69/2016 Valor R$: 89.266,26.
Processo de Cobrança nº: 978.090/2016 Notificado: Polimix Concreto Ltda. CNPJ/CPF: 29.067.113/0001-96 NFLDP nº: 68/2016 Valor R$: 135.787,17.
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 190, 01/10/2019, p. 62