DESPACHO De 30 de setembro de 2019

DESPACHO De 30 de setembro de 2019

Processo nº 48409.890331/1983. Interessada: Asa Branca Mármores e Granitos Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão da Senhora Secretária-Adjunta de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 14 de agosto de 2019, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 272/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1269/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1274/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

BENTO ALBUQUERQUE

Ministro