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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia

despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Rondônia

Seção
1
Data
Edição
196
Página
75

despacho

Relação nº 84/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); relativo ao(s) débito(s) do Auto de Infração nº 374/2018 (por ter infringido o disposto no item XIII, do art. 54 do Regulamento do Código de Mineração).

Processo de Cobrança nº 986.380/2018 Notificado Empresa Rondoniense de Refrigerantes Ltda. CNPJ/CPF 84.627.751/0001-22 Auto de Infração nº 374/2018 Valor: R$ 6.587,80

JOAQUIM RIBEIRO NETO

Gerente

Como citar: despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 196, 09/10/2019, p. 75

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