Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO de 14 de outubro de 2019
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 201
- Página
- 41
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo nº 48406.860418/2015. Interessada: Planalto Transportadora Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com fulcro no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do então Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada.
Ver no texto do ato
DESPACHO de 14 de outubro de 2019
Processo nº 48406.860418/2015. Interessada: Planalto Transportadora Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto com fulcro no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do então Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada.
Nos termos do Parecer nº 306/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1374/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1378/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
BENTO ALBUQUERQUE
Ministro de Estado
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO de 14 de outubro de 2019 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 16/10/2019, p. 41