Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins
despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Tocantins
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 201
- Página
- 43
despacho
Relação nº 37/2019
AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que não houve apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XI, XII 'a', XXVIII, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90 (alterações pela Lei nº 13.540/2017), art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 964.060/2017 Notificado: Tiisa Infraestrutura e Investimentos S A
CNPJ/CPF: 10.579.577/0001-53 NFLDP nº 74/2017
Valor: R$ 462.146,97
FÁBIO LÚCIO MARTINS JUNIOR
Gerente Regional
Como citar: despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 16/10/2019, p. 43