despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

despacho

Relação nº 323/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Samarco Mineração s a. Cpf/cnpj :16.628.281/0001-61 - Processo minerário: 2265/67 - Processo de cobrança: 930566/19 Valor: R$.177.258.255,12, Processo minerário: 2265/67 - Processo de cobrança: 930569/19 Valor: R$.119.692.372,05, Processo minerário: 831205/04 - Processo de cobrança: 930567/19 Valor: R$.157.396.334,94, Processo minerário: 930706/82 - Processo de cobrança: 930565/19 Valor: R$.412.517.425,73, Processo minerário: 930706/82 - Processo de cobrança: 930568/19 Valor: R$.294.817.770,99

Janio Alves Leite

Gerente