Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 218
- Página
- 54
DESPACHO
Relação nº 110/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
1.Processo de Cobrança nº 920.183/2011, JUPIRA MINERAÇÃO E AGRO PECUÁRIA LTDA, CNPJ 48.697.973/0001-58, NFLDP 168/11, Valor R$ 261.781,99.
2.Processo de Cobrança nº 920.262/2012, JUPIRA MINERAÇÃO E AGRO PECUÁRIA LTDA, CNPJ 48.697.973/0001-58, NFLDP 29/12, Valor R$ 487.633,62.
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 218, 11/11/2019, p. 54