Página 63 do DOU de 24/06/2010 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n II - cada EMPREENDEDOR poderá ofertar LANCE com PREÇO DE LANCE igual ou inferior ao PREÇO CORRENTE, subtraído o DECREMENTO mínimo da PRIMEIRA FASE, que passará a ser o novo PREÇO CORRENTE; 4.3.3. esta etapa será encerrada após o decurso do TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCE sem que haja alteração do PREÇO CORRENTE; 4.3.4. será declarado como detentor do DIREITO DE PAR- TICIPAÇÃO o EMPREENDEDOR que oferecer o PREÇO DE LAN- CE correspondente ao último PREÇO CORRENTE para cada EM- PREENDIMENTO CASO 1; 4.3.5. para atendimento ao disposto no art. 21 do Decreto nº 5.163, de 2004, o EMPREENDEDOR detentor do DIREITO DE PARTICIPAÇÃO declarará, de forma irrevogável e irretratável, a fração da GARANTIA FÍSICA do EMPREENDIMENTO CASO 1 a ser destinada ao ACR, respeitado o PERCENTUAL MÍNIMO, independentemente do cronograma de entrada em operação de suas unidades geradoras; e 4.3.6. o EMPREENDEDOR detentor do DIREITO DE PAR- TICIPAÇÃO passará a ser considerado como PROPONENTE VEN- DEDOR desse EMPREENDIMENTO CASO 1 na SEGUNDA FASE do LEILÃO com a totalidade de LOTES correspondente ao percentual destinado ao ACR. 5 - SEGUNDA FASE: 5.1. CARACTERÍSTICAS GERAIS: 5.1.1 na SEGUNDA FASE haverá apenas uma ETAPA DIS- 5.2. ETAPA DISCRIMINATÓRIA: 5.2.1. o LANCE corresponderá a uma quantidade de LOTES, associada a um PREÇO DE LANCE, que deverá ser: I - para EMPREENDIMENTO CASO 1, a quantidade de LOTES do LANCE corresponderá à totalidade dos LOTES destinados ao ACR; e II - para EMPREENDIMENTOS CASO 2 a quantidade de LOTES do LANCE deverá ser inferior ou igual ao LASTRO PARA VENDA e respeitar o PERCENTUAL MÍNIMO; 5.2.2. os LOTES não ofertados serão considerados como LOTES EXCLUÍDOS; 5.2.3. os PROPONENTES VENDEDORES deverão submeter LANCE com a quantidade de LOTES ofertada, nos termos do item 5.2.2, a um determinado PREÇO DE LANCE, que deverá ser: I - para cada EMPREENDIMENTO CASO 1, igual ou inferior ao último PREÇO DE LANCE ofertado na PRIMEIRA FASE pelo EMPREENDEDOR detentor do DIREITO DE PARTICIPAÇÃO; e II - para EMPREENDIMENTO CASO 2, igual ou inferior ao seu respectivo PREÇO DE REFERÊNCIA; 5.2.4. caso um PROPONENTE VENDEDOR com DIREITO DE PARTICIPAÇÃO sobre um EMPREENDIMENTO CASO 1 não submeta LANCE nessa etapa, o SISTEMA considerará como LANCE VÁLIDO a totalidade dos LOTES destinados ao ACR ao último PREÇO DE LANCE ofertado pelo EMPREENDEDOR na PRIMEI- RA FASE; 5.2.5. encerrado o TEMPO PARA INSERÇÃO DE LANCES da ETAPA DISCRIMINATÓRIA, o SISTEMA realizará o cálculo da QUANTIDADE DEMANDADA conforme o item 5.2.6, ou encerrará o LEILÃO sem contratação caso a quantidade ofertada for igual a zero; 5.2.6. na hipótese da quantidade ofertada ser maior do que zero, o SISTEMA calculará a QUANTIDADE TOTAL DEMAN- DADA da seguinte forma: onde: QTD = QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA do LEI- LÃO, expressa em LOTES; QD = QUANTIDADE DEMANDADA, expressa em LO- TES QTO = quantidade total ofertada na ETAPA DISCRIMI- NATÓRIA, expressa em LOTES; e PD = PARÂMETRO DE DEMANDA, expresso em número racional positivo maior do que um e com três casas decimais; 5.2.7. após o cálculo da QUANTIDADE TOTAL DEMAN- DADA, o SISTEMA ordenará os LANCES por ordem crescente de PREÇO DE LANCE e classificará os LOTES ofertados como LOTES ATENDIDOS ou LOTES NÃO ATENDIDOS, com base na QUAN- TIDADE TOTAL DEMANDADA; 5.2.8. os LOTES relativos ao LANCE que complete a QUANTIDADE TOTAL DEMANDADA serão integralmente classificados como LOTES ATENDIDOS; 5.2.9. após o término da ETAPA DISCRIMINATÓRIA o SISTEMA encerrará o LEILÃO. 6 - DO ENCERRAMENTO, DIVULGAÇÃO DOS RESUL- TADOS E CELEBRAÇÃO DOS CCEAR: 6.1. o PREÇO DE VENDA FINAL para os EMPREEN- DIMENTOS CASO 1 VENCEDORES que apresentem parcela da energia assegurada destinada ao ACL será calculado da seguinte forma: Onde: PVF = PREÇO DE VENDA FINAL, expresso em Reais por megawatt-hora (R$/MWh), com arredondamento na segunda casa decimal; PL = PREÇO DE LANCE, expresso em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); V = valor a ser auferido para favorecer a modicidade tarifária; x = a fração da energia assegurada da usina destinada ao consumo próprio e à venda no ACL , conforme definido no EDI- TA L ; EA = Energia assegurada da usina em MWh/ano ou a GA- RANTIA FÍSICA da usina em MWh/ano; Pmarginal = É o menor valor entre o CUSTO MARGINAL DE REFERÊNCIA previsto no EDITAL e o custo marginal resultante do LEILÃO, expresso em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); Pofertado = PREÇO DE LANCE, expresso em Reais por megawatt-hora (R$/MWh); e 6.2. o PREÇO DE VENDA FINAL será o valor do LANCE do VENCEDOR para o(s) EMPREENDIMENTO(S) CASO 2; 6.3. os LOTES ATENDIDOS ao término do LEILÃO implicarão obrigação incondicional de celebração do respectivo CCEAR entre cada um dos COMPRADORES e VENCEDORES ao respectivo PREÇO DE VENDA FINAL, observadas as condições de habilitação estabelecidas pela ANEEL; 6.4. após o encerramento do certame o SISTEMA executará: I - o rateio dos LOTES negociados de um EMPREEN- DIMENTO entre seus consorciados, de forma a determinar o montante negociado relativo a cada consorciado vencedor; II - o rateio dos LOTES negociados para fins de celebração dos respectivos CCEARs entre cada VENCEDOR e todos os COM- PRADORES na proporção dos montantes negociados e das QUAN- TIDADES DEMANDADAS, respectivamente; 6.5. o resultado divulgado imediatamente após o certame poderá ser alterado em função do processo de habilitação promovido pela ANEEL, conforme previsto no EDITAL; 6.6. a critério do VENCEDOR, o CCEAR poderá abranger todos os EMPREENDIMENTOS do mesmo VENDEDOR; 6.7. os DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO dos PROPONEN- TES VENDEDORES relativos aos EMPREENDIMENTOS CASO 1 cujos LOTES não forem efetivamente negociados na SEGUNDA FASE extinguir-se-ão ao término do LEILÃO. DESPACHO DO MINISTRO Em 22 de junho de 2010 Processos DNPM nos 830.190/2007, 830.191/2007 e 830.193/2007. Interessado: Micapel - Mineração Capão das Pedras Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra Decisão do Chefe do 3o Distrito/DNPM/MG que indeferiu o Requerimento de Autorização de Pesquisa. Nos termos do Parecer no 393/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N o- 1.015, DE 22 DE JUNHO DE 2010 Homologa as tarifas de suprimento e de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD, estabelece a receita anual das instalações de conexão e fixa o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à Copel Distribuição S/A - COPEL-DIS. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Distribuição no 46/1999, o que consta do Processo n° 48500.001577/2010-12 e considerando: o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica, aprovado na 9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL em 14 de março de 2005, firmado com a COPEL-DIS em 23 de maio de 2005, que estabeleceu a exclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS da base tarifária econômica da Concessionária; e o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica aprovado na 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL realizada em 02 de fevereiro de 2010, no âmbito da Audiência Pública nº 043/2009, firmado com a COPEL-DIS em 01 de março de 2010, que introduziu aprimoramentos nos procedimentos de cálculo dos reajustes tarifários anuais, visando assegurar a neutralidade dos itens de custos não gerenciáveis da "Parcela A", em relação aos encargos setoriais, resolve: Art. 1° Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de 2010 da Copel Distribuição S/A - COPEL-DIS, a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução. Art. 2° As tarifas da COPEL-DIS, constantes dos Anexos II, II-B e V-C da Resolução Homologatória n° 839, de 23 de junho de 2009, ficam, em média, reajustadas em 9,74% (nove vírgula setenta e quatro por cento), sendo 6,88% (seis vírgula oitenta e oito por cento) relativos ao reajuste tarifário anual econômico e 2,86% (dois vírgula oitenta e seis por cento) referentes aos componentes financeiros pertinentes, correspondendo a um efeito médio de 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) a ser percebido pelos consumidores cativos. Art. 3° As tarifas constantes do Anexo I, que contemplam o reajuste tarifário anual econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vigor no período de 24 de junho de 2010 a 23 de junho de 2011. Art. 4° As tarifas constantes do Anexo II, que contemplam somente o reajuste tarifário anual econômico, estarão em vigor a partir de 24 de junho de 2011 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes. Art. 5° Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da COPEL-DIS, constantes dos Anexos II-A e II-B, conforme as especificações a seguir: I - as tarifas constantes do Anexo II-A estarão em vigor no período de 24 de junho de 2010 a 23 de junho de 2011; e II - as tarifas constantes do Anexo II-B estarão em vigor a partir de 24 de junho de 2011 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes. Parágrafo único. Para o cálculo das TUSD aplicáveis aos consumidores que assinaram CCEI - Contrato de Compra de Energia Incentivada, de acordo com a Resolução Normativa n° 247, de 21 de dezembro de 2006, aplicar-se-á o desconto divulgado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para cada consumidor sobre a parcela da TUSD sujeita a desconto, devendo o resultado ser somado à parcela da TUSD não sujeita a desconto, especificada no quadro U desta Resolução. Art. 6° Homologar as Tarifas de Energia Elétrica - TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da COPEL-DIS para as distribuidoras supridas Companhia Campolarguense de Energia - COCEL, Companhia Força e Luz do Oeste - OESTE e Força e Luz Coronel Vivida - FORCEL, constantes dos Anexos III-A, III-B e III-C, conforme as especificações a seguir: I - as tarifas constantes do Anexo III-A, com vigência a partir do próximo reajuste tarifário de cada concessionária Suprida, refletem o equilíbrio econômico-financeiro da COPEL-DIS e contemplam o reajuste tarifário econômico e os componentes financeiros pertinentes, às quais deve ser acrescentado o respectivo percentual de PIS/PASEP e COFINS para efeito de cobertura dos dispêndios relativos a estes tributos; II - as tarifas constantes do Anexo III-B contemplam somente o respectivo reajuste tarifário econômico e estarão em vigor a partir da data do reajuste tarifário de 2011 das respectivas concessionárias supridas; e III - as tarifas constantes do Anexo III-C contemplam o respectivo reajuste tarifário econômico sem o desconto na TUSD conferido às concessionárias e permissionárias supridas com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, conforme previsto na Resolução Normativa n° 243, de 19 de dezembro de 2006, e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes. Art. 7° Estabelecer a receita anual constante dos Anexos IV- A e IV-B, referente às instalações de conexão da Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL-GT, relativas às Demais Instalações de Transmissão - DIT dedicadas à COPEL-DIS, conforme as especificações a seguir: I - a receita anual constante do Anexo IV-A estará em vigor no período de 24 de junho de 2010 a 23 de junho de 2011, e incorpora a parcela de ajuste financeiro referente à conexão/DIT; e II - a receita anual constante do Anexo IV-B, sem a parcela de ajuste mencionada no inciso I, estará em vigor a partir de 24 de junho de 2011, devendo constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes. Art. 8° Estabelecer as receitas anuais constantes do Anexo V, referentes às instalações de conexão dedicadas aos consumidores Cimento Rio Branco, Petróleo Brasileiro - Petrobrás, Gerdau Aços Longos, WHB Fundição e Peróxidos do Brasil, que estarão em vigor no período de 24 de junho de 2010 a 23 de junho de 2011. Art. 9° Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE da COPEL-DIS, referente ao período de junho de 2010 a maio de 2011, conforme o Anexo VI desta Resolução. Art. 10. Aprovar a previsão da quota anual dos Encargos de Serviço do Sistema - ESS e de Energia de Reserva - EER da COPEL- DIS para 2010, conforme discriminado no Anexo VII desta Resolução.