Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
PORTARIA Nº 22, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 15
- Página
- 72
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, e do art. 2º, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o, 43, 47, 63, § 2o e 65, alínea "a", do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48409.807026/1977, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 227, de 26 de fevereiro de 1988, publicada no D.O.U. de 3 de março de 1988, que autorizou a empresa Samibra - Mineração Internacional do Brasil Ltda., a lavrar Granito, no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 100,25 hectares, cuja delimitação consta no Processo DNPM nº 48409.807026/1977.
Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)
MAURICYO JOSÉ ANDRADE CORREIA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 22 — DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 15, 22/01/2018, p. 72