Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Santa Catarina
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 237
- Página
- 53
DESPACHO
Relação nº 147/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 915.843/2009 - Notificada: EXTRAÇÃO DE AREIA MANINHO LTDA- CNPJ: 00.119.253/0001-89 - NFLDP nº 901/2009 - Valor: R$ 1.324,50
Processo de Cobrança nº 915.844/2009 - Notificada: EXTRAÇÃO DE AREIA MANINHO LTDA - CNPJ: 00.119.253/0001-89 - NFLDP nº 900/2009 - Valor: R$ 1.810,94
Processo de Cobrança nº 915.845/2009 - Notificada: EXTRAÇÃO DE AREIA MANINHO LTDA - CNPJ: 00.119.253/0001-89 - NFLDP nº 899/2009 - Valor: R$ 1.500,68
Processo de Cobrança nº 916.005/2009 - Notificada: JOÃO ALBINO ALBANO ME - CNPJ: 78.828.522/0001-73 - NFLDP nº 1045/2009 - Valor: R$ 2.311,27
Marcus Geraldo Zumblick
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 237, 09/12/2019, p. 53