Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Pernambuco
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 8
- Página
- 26
DESPACHO
Relação nº 3/2020
Fase de Concessão de Lavra
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 48404.940363/2015-58
Notificado: União Brasileira de Mineração Ltda
CNPJ/CPF 07.912.650/0001-52 NFLDP nº 235/2015 Valor: R$ 116.427,19
Processo de Cobrança nº 48404.940364/2015-01
Notificado: União Brasileira de Mineração Ltda
CNPJ/CPF 07.912.650/0001-52 NFLDP nº 234/2015 Valor: R$ 29.106,84
Processo de Cobrança nº 48404.940365/2015-47
Notificado: União Brasileira de Mineração Ltda
CNPJ/CPF 07.912.650/0001-52 NFLDP nº 236/2015 Valor: R$ 436.601,93.
MARCOS ANTÔNIO DE HOLANDA TAVARES
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 8, 13/01/2020, p. 26