Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 19
- Página
- 39
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi integralmente acatado o recurso administrativo(s) interposto; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) remanescente apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:
Processo de Cobrança nº 996.858/2010 - Titular: Crenaque Mineração Ltda - CNPJ: 31.682.396/0001-28 - NFLDP nº 454/2010 - Valor: R$ 2.942,08
Renato Mota de Oliveira
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 26/01/2018, p. 39