Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 19
- Página
- 39
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que foi realizada a revisão das datas referenciais para o início da contagem do prazo decadencial de créditos do processo de cobrança 996.443/2009. Foram excluídos do total exigido os montantes atinentes aos períodos de apuração entre janeiro/1991 e maio/1999. Concede-se o prazo de 10 (dez) dias, computados a partir desta publicação, para que seja efetuado o pagamento, requerimento de parcelamento ou a apresentação de aditamento de recurso hierárquico, dirigido ao Diretor Geral do DNPM.
Processo de Cobrança nº 996.443/2009 - Titular: Águas Minerais Brasileiras Ltda - CNPJ: 04.533.983/0001-82 - NFLDP nº 400/2009 - Valor: R$ 27.495,83
Renato Mota de Oliveira
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 26/01/2018, p. 39