Superintendência no Espírito Santo
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 19
- Página
- 39
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram reconhecido(s) o(s) recurso(s) administrativo(s) interposto(s), por intempestividade; restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:
Processo de Cobrança nº 996.918/2010 - Titular: Gracol Granitos Corumbá Ltda EPP - CNPJ: 27.435.056/0001-25 - NFLDP nº 444/2010 - Valor: R$ 10.629,72
Processo de Cobrança nº 996.973/2012 - Titular: Imetame Granitos Ltda - CNPJ: 06.003.046/0001-40 - NFLDP nº 452/2012 - Valor: R$ 43.414,91
Processo de Cobrança nº 997.032/2012 - Titular: Mineração Jacarandá Ltda - CNPJ: 04.428.490/0001-82 - NFLDP nº 469/2012 - Valor: R$ 118,06
Processo de Cobrança nº 997.037/2012 - Titular: Trascol Tratores, Serviços e Comércio Ltda - CNPJ: 31.792.716/0001-00 - NFLDP nº 482/2012 - Valor: R$ 190,72
Renato Mota de Oliveira
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 26/01/2018, p. 39