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Superintendência no Espírito Santo

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência no Espírito Santo

Seção
1
Data
Edição
19
Página
39

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não foram acatada(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução:

Processo de Cobrança nº 996.207/2014 - Titular: Mineração Lambari Mármores e Granitos Ltda - CNPJ: 30.561.823/0001-57 - NFLDP nº 29/2014 - Valor: R$ 10.766,74

Processo de Cobrança nº 996.535/2016 - Titular: Mineração Calogí Ltda-ME - CNPJ: 05.406.429/0001-05 - NFLDP nº 270/2016 - Valor: R$ 44.166,31

Renato Mota de Oliveira

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 19, 26/01/2018, p. 39

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