Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado do Rio Grande do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 17
- Página
- 45
DESPACHO
Relação nº 4/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo nº 910.173/2018 Notificado IRMÃOS CIOCCARI & CIA LTDA. CNPJ/CPF 87.675.831/0001-41 NFLDP Nº 30/2018 - DNPM/RS Valor: R$ 1.322.345,98
Processo nº 910.176/2018 Notificado IRMÃOS CIOCCARI & CIA LTDA. CNPJ/CPF 87.675.831/0001-41 NFLDP Nº 39/2018 - DNPM/RS Valor: R$ 648.265,59
FABRICIO SOUZA DE SOUZA
Gerente Substituto
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 17, 24/01/2020, p. 45