DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · Departamento Nacional de Produção Mineral

Fase de Autorização de Pesquisa

Despacho publicado(256)

868.127/2005-CLÁUDIO DA SILVA SIMIÃO-Nos termos do PARECER Nº 247/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU (fls.911/916), e DESPACHO (fls.917), de aprovação do Senhor Procurador-Chefe da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e determino a remessa de cópia dos autos ao MPF, tendo em vista a presença de indicios que apontam, em tese, para a possibilidade de prática de infração(ões) crimina(is).

Kiomar Oguino

Substituto