Página do DOU de 11/11/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n -- Processo nº 13808.000255/00-10 Recurso nº 159.124 Embargos Acórdão nº 1301-000.599 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria Multa Confiscatória. Taxa Selic Embargante Instituto Iguatemi de Clínicas e Pronto Socorro S/A Interessado Fazenda Nacional Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Exercício: 1996, 1997 Ementa: Verificada a omissão no acórdão proferido em sede de embargos, devem ser acolhidos os novos embargos para acrescentar à fundamentação da decisão embargada que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está vedado a se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, in casu, da lei que disciplina a multa aplicada. Acordam os membros da Turma, por unanimidade, receber e prover os embargos de declaração, para acrescentar ao Acórdão nº 110200.049, a fundamentação referente à impossibilidade deste Conselho de se pronunciar sobre a tese de defesa de que a multa aplicada ofende o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. -- Processo nº 13984.001724/2008-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-00.600 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente Marcos Venicio Schmidt Recorrida 3ª Turma/DRJ Florianópolis/SC ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IM- POSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. Ano-calendário: 2005 APLICAÇÃO DE MULTAS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CON- FISCO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATI- VA . O lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é procedimento plenamente vinculado, falecendo à autoridade administrativa competência para aferir se a tributação ou as multas eventualmente aplicadas são ofensivas aos princípios constitucionais. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco. ASSUNTO: OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE COMPRO- VAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Ausentes os elementos de prova que suportem as diferenças encontradas entre os valores escriturados e os efetivamente declarados, subsiste a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. -- Processo nº 18471.000407/2003-15 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-00.601 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria IRPJ. Recorrente Rodotec Sistemas de Controle Ltda Recorrida Fazenda Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Ano-calendário: 1998 DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às atividades da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. -- Processo nº 10920.004281/2007-26 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-000.602 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria SIMPLESEXCLUSÃO Recorrente Refrashel Ind. e Com. de Produtos para Fundição II Ltda.ME Recorrida 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IM- POSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTESIMPLES. Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITAS. Para efeito de cálculo da receita bruta auferida pela pessoa jurídica que inicia suas atividades dentro do ano-calendário poder optar pelo Simples, a legislação determina que seja considerada a receita bruta igual a R$100.000,00 por mês, desconsideradas as frações de mês. EXCLUSÃO AO SIMPLES. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Para efeitos de exclusão ao Simples aplica-se a lei vigente à época em que restou caracterizada a situação impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada. EXCLUSÃO EFEITOS. Nos casos em que o limite da receita bruta foi ultrapassado no ano do início das atividades, os feitos da exclusão se dão a partir do início de atividade da pessoa jurídica, ficando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. -- Processo nº 11610.009098/2006-01 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-000.605 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS Recorrente INVESTIMENTOS BEMGE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. -- Processo nº 13896.001731/2004-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-000.606 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS Recorrente FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. -- Processo nº 15374.000543/2009-01 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-000.607 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS Recorrente IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A (atual denominação da Chevron Brasil Ltda) Recorrida FAZENDA NACIONAL PAF - INCENTIVO FISCAL - INCENTIVOS FISCAIS. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal, nos termos do artigo 60 da Lei 9069/1995. PAF - INCENTIVO FISCAL - DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS. A partir da IN 166/99, os efeitos da declaração retificadora, nos dizeres dessa normativa, art. 1°, § 2°, I, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para efeitos da revisão sistemática de que trata a IN/SRF 094, de 24 de dezembro de1997. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARA- ÇÃO DE RENDIMENTOS. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais (FINAM) o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso contribuinte. -- Processo nº 10680.020771/2007-40 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-00.609 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria SIMPLES NACIONAL OPÇÃO Recorrente VNN AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Exercício: 2008 OPÇÃO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES. ATIVIDADE VEDADA. PROVA. A atividade de agenciamento de transportes, constante do objeto societário, implica a intermediação de negócios, o que impede a opção pelo SIMPLES NACIONAL. A mera alegação de que a única atividade efetivamente exercida é o transporte rodoviário de cargas, desacompanhada de quaisquer provas nesse sentido, não pode ser acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. -- Processo nº 10680.012704/2007-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-00.610 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria SIMPLES NACIONAL ATIVIDADE VEDADA Recorrente RIGUS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Exercício: 2008 DECORAÇÃO DE INTERIORES. ATIVIDADE VEDADA. Ao restar comprovado nos autos, inclusive mediante a realização de diligência, que a interessada pratica a atividade de decoração de interiores, correta a negativa de sua admissão ao Simples Nacional, por se tratar do exercício de atividade intelectual, expressamente vedada. Somente a partir de 01/01/2009 tal atividade passou a ser admitida no regime simplificado. ATIVIDADE DE DECORAÇÃO DE INTERIORES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. A modificação legislativa que admitiu no Simples Nacional as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de decoração de interiores não se aplica retroativamente, por não se tratar de obrigação tributária principal nem acessória e, ainda, porque tal opção retroativa implicaria redução no pagamento de tributos. Trata-se, tão somente, de permissivo legal para que sejam admitidas no regime simplificado as pessoas jurídicas que se dedicam a determinado ramo de atividades, e a produção de seus efeitos deve se dar conforme previsto na própria lei que promoveu as alterações. Inaplicável, à espécie, a retroatividade de que trata o art. 106, II, "b", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. -- Processo nº 10820.000387/2009-41 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-00.611 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria SIMPLES NACIONAL Recorrente LIDER BIRIGUI IMÓVEIS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL. Exercício: 2010 ATIVIDADE VEDADA. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDI- MENTOS IMOBILIÁRIOS. NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. P R O VA . Se a atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários consta do contrato societário e foi informada ao CNPJ pelo próprio contribuinte, incumbe a ele a prova cabal de seu não exercício, para que possa optar pelo Simples Nacional. Na ausência de tal prova, e diante da afirmação da própria interessada de que a atividade econômica em questão não corresponde à atividade principal da empresa, deve ser reputada correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. -- Processo nº 10183.004875/2007-18 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-00.612 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2011 Matéria SIMPLES Recorrente MODENA AUTOMÓVEIS LTDA EPP Recorrida 2ª Turma/DRJ Campo Grande/MS ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IM- POSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS ENTE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE COM- PROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTUAÇÃO. Ausentes os elementos de prova que suportem as diferenças encontradas entre os valores escriturados e os efetivamente declarados, subsiste a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Valmir Sandri, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Por unanimidade, os membros da Turma decidem reduzir para 75% a multa qualificada com relação à Cofins e ao Pis/Pasep, e acolher a preliminar de decadência da Cofins relativa aos fatos geradores até agosto de 2003.