Página do DOU de 30/09/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n II. Termos e condições gerais de prestação do serviço; III. Volumes; IV. Preço: a) Parcela do preço referente à molécula; b) Parcela do preço referente ao transporte, caso aplicável; V. Critérios de reajuste das parcelas de preço; VI. Ponto de transferência de propriedade; VII. Cláusula de solução de controvérsias, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem; VIII. Prazo de vigência. Parágrafo Único. As eventuais alterações, positivas ou negativas, no custo de transporte, ocorridas após a publicação desta Resolução, deverão ser refletidas nos contratos registrados através de aditivo, por meio da alteração da parcela do preço referente ao transporte de que trata a alínea (b) do inciso IV deste artigo. Art. 11. Os agentes vendedores enviarão seus contratos de compra e venda de gás natural para registro na ANP, em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura, bem como, em igual prazo, quaisquer alterações contratuais. § 1º. Os contratos e suas alterações de que trata o caput devem ser acompanhados dos seguintes documentos e informações: I - informação da origem ou a caracterização das reservas que suportarão o fornecimento dos volumes de gás natural contratados; e II - cópia autenticada dos contratos de compra e venda de gás natural celebrados com o fornecedor no país de origem, em caso de comercialização de gás importado, ou dos documentos denominados Master Sale and Purchase Agreement - MSA, em caso de importação de gás natural liquefeito - GNL no mercado de curto prazo, denominado spot. § 2º. Deve o agente autorizado pelo MME a importar gás natural enviar os contratos referidos no inciso II deste artigo ou comprovar que os mesmos foram enviados à ANP nos termos da regulamentação vigente. § 3º. O agente vendedor deve informar à ANP os contratos que forem rescindidos ou não entrarem em vigor em decorrência de condições suspensivas não cumpridas. § 4º. Os contratos adequados às exigências desta Resolução receberão um número de registro, o qual ficará disponível juntamente com as informações sobre as partes, local e data da assinatura, e prazo de vigência no sítio na internet da ANP. § 5º. A caracterização das reservas não é aplicável a contratos com duração total inferior a 1 (um) ano. Art. 12. O agente vendedor autorizado deverá comunicar mensalmente à ANP, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente, utilizando o formulário anexo a esta Resolução, os volumes de gás natural comercializados. Parágrafo Único. A ANP não divulgará quaisquer informações de caráter comercial constantes dos contratos firmados entre as partes, salvo informações agregadas que não identifiquem o agente vendedor ou por determinação legal ou judicial. Art. 13. O agente vendedor que atuar em outras atividades econômicas, além da comercialização de gás natural, deve manter registros contábeis da atividade de comercialização de gás natural separados das demais atividades. Das Disposições Finais e Transitórias Art. 14. As obrigações previstas nos Arts. 10, 11, 12 e 13 serão aplicáveis a partir da data de publicação desta Resolução. Parágrafo Único. Eventuais repactuações de volumes, preço e prazo de vigência de contratos celebrados anteriormente à data de publicação desta Resolução, que impliquem novo aditivo contratual, deverão ser registradas na ANP e obedecer ao disposto no Art. 10 desta Resolução. Art. 15. As sociedades ou consórcios que tenham iniciado a comercialização de gás natural anteriormente à data de publicação desta Resolução, e que tenham interesse na continuidade do exercício de suas atividades, terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para requerer a respectiva autorização nos termos desta Resolução e remeter os contratos de compra e venda de gás natural vigentes que não tenham sido encaminhados para a ANP para o devido registro. Parágrafo Único. A ANP efetuará o registro dos contratos de compra e venda de gás natural celebrados anteriormente à data de publicação desta Resolução e enviados à ANP por força do Art. 10 da Portaria ANP nº 1 de 6 de janeiro de 2003. Art. 16. O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das penalidades de natureza civil e penal. Art. 17. Os casos não contemplados nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação pela ANP. Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA ANEXO I FORMULÁRIO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS VOLUMES DE GÁS NATURAL COMERCIALIZADOS Registro de Agente Vendedor nº Razão Social: CNPJ: Informações da Venda do Gás Natural Origem do Gás Natural Modal Utilizado para o Fornecimento do Gás Natural(1) Identificação do Modal(2) No Caso de Modal Dutoviário Volume Médio Comercializado no Mês (mil m3/dia) (3) Preço de Venda (R$/MMBtu) Poder Calorífico Superior (kJ/m³ ou kcal/m³) Ponto de Transferência da Propriedade (1)Quando o fornecimento do gás natural utilizar modais distintos (Exemplo: gasoduto e caminhão feixe de GNC), informar tais volumes separadamente. (2)Denominação e classificação do gasoduto, identificação do caminhão de gás natural comprimido (GNC)/gás natural liquefeito (GNL), navio GNC/GNL, etc. (3)Para o caso de fornecimento de GNL, informar o volume equivalente regaseificado. DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Em 29 de setembro de 2011 N o- 1.161 - O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, nos termos da Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, da Resolução ANP nº 25, de 02 de setembro de 2008 e da Resolução de Diretoria nº 900, de 28 de setembro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.008326/2011-94, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do artigo 33, inciso VII, da Resolução ANP n° 25/2008, torna público o seguinte ato: Ficam canceladas as Autorizações ANP nº 165, de 17 de maio de 2005, publicada no DOU em 18 de maio de 2005, retificada no DOU em 24 de maio de 2005 e nº 73, de 04 de fevereiro de 2009, publicada no DOU em 05 de fevereiro de 2009, outorgadas à empresa BIOLIX - Indústria e Comércio de Combustíveis Vegetais Ltda., CNPJ n° 05.794.956/0001-26, referentes à planta produtora de biodiesel com capacidade nominal instalada de 30m³/dia, utilizando rota etílica, localizada na Av. Esplanada, nº 1.355, Parque Industrial, Município de Rolândia, Estado do Paraná. N o- 1.162 - O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, de acordo com o disposto no inciso III do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, nos termos da Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, da Resolução ANP nº 25, de 02 de setembro de 2008 e da Resolução de Diretoria nº 901, de 28 de setembro de 2011; e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.004027/2011-81, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos do artigo 33, inciso VII, da Resolução ANP n° 25/2008, torna público o seguinte ato: Ficam canceladas as Autorizações ANP nº 180, de 13 de maio de 2008, publicada no DOU em 14 de maio de 2008, retificada no DOU em 21 de agosto de 2009 e nº 121, de 26 de fevereiro de 2009, publicada no DOU em 27 de fevereiro de 2009, retificada no DOU em 21 de agosto de 2009, outorgadas à empresa B-100 Indústria e Comércio de Biodiesel Ltda., CNPJ nº 07.793.286/0001-59, referentes à planta produtora de biodiesel com capacidade nominal instalada de 30 m3/dia, utilizando rota etílica, localizada na Estrada Municipal Mourão Rachado km 2,5, Zona Rural, Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Relação n o- 4 4 1 / 2 0 11 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Antonio Saturnino Dos Santos Junior - 873755/08 - A.I. Camaleão Mineração Ltda - 874091/07 - A.I. 5088/11 Ccb - Cimpor Cimentos do Brasil Ltda - 875152/07 - A.I. Construtora Cobra Galindez Ltda - 873968/07 - A.I. Cruz Santos Mineração Ltda - 871155/08 - A.I. 5063/11 Danilo da Silva Santos - 874080/07 - A.I. 5092/11 Derby Mineração LTDA. - 874107/07 - A.I. 5093/11 Excido - Exportação, Importação e Comercialização de Pedras Ornamementais Ltda - 870685/08 - A.I. 5097/11 Florisvaldo Tibúrcio Dos Santos - 874089/07 - A.I. Global Adonai Mineração Ltda - 871013/08 - A.I. 5065/11 Guilherme Moretti - 874055/07 - A.I. 5094/11 Henrique Jorge de Oliveira Pinho - 870896/08 - A.I. 5066/11, 871075/08 - A.I. 5076/11, 871106/08 - A.I. 5070/11, 871103/08 - A.I. 5071/11, 870028/08 - A.I. 5072/11, 870027/08 - A.I. 5073/11, 870052/08 - A.I. 5074/11 Ingo Gustav Wender - 870738/08 - A.I. 5096/11 Jadir Rozeno da Silva - 874056/07 - A.I. 5109/11 Jose Flavio Mota - 873771/08 - A.I. 5061/11 COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA RETIFICAÇÃO Na Resolução Nº 290/2011, publicada no D.O.U. de 29/09/2011, seção 1, página 91, onde se lê:"RESOLUÇÃO Nº 290, de 28 de SETEMBRO DE 2011", leia-se: RESOLUÇÃO Nº 290, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Outras informações poderão ser obtidas pelos fones: (051) 3287-1598 e 3287-1565.