Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 24
- Página
- 34
DESPACHO
Relação nº 52/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá Cpf/cnpj :17.806.779/0001-30 - Processo minerário: 6746/56 - Processo de cobrança: 930726/19 Valor: R$.48.281,23, Processo minerário: 6746/56 - Processo de cobrança: 930727/19 Valor: R$.32.906.028,65, Processo minerário: 35102/46 - Processo de cobrança: 930728/19 Valor: R$.7.005.613,75
Janio Alves Leite
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 24, 04/02/2020, p. 34