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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará

Extrato de COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2020

Seção
3
Data
Edição
24
Página
89

Extrato de COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2020

Termo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram a Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração no Ceará - GER/ANM/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.625/0025-07, e o Banco do Brasil S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0008-68, tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo Banco, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - Bloqueado para Movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aos saldos e extratos de todos os "EVENTOS", conforme previsto nos Anexos XII e XII-A da Instrução Normativa nº 005/2017, de 26 de maio e 2017 - SEGES/MP, e alterações posteriores.

Como citar: Extrato de COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2020 — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 24, 04/02/2020, p. 89

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