Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo II no Estado de Santa Catarina
DESPACHO · Gerência Regional Tipo II no Estado de Santa Catarina
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 26
- Página
- 79
DESPACHO
Relação nº 9/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança nº 915.626/2015 - Notificada: ALTO VALE DE MINERAÇÃO LTDA ME - CNPJ: 78.872.793/0001-26 - NFLDP nº 279/2015 - Valor: R$ 33.699,15.
MARCUS GERALDO ZUMBLICK
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2020, p. 79