Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo II no Estado de Santa Catarina
DESPACHO · Gerência Regional Tipo II no Estado de Santa Catarina
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 26
- Página
- 79
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Processo ANM nº 815.352/1994 - Notificado: PEDRO ORLANDO MUNIZ - CPF: 442.831.729-87 - Notificações Administrativas nº 634/2009, 637/2009 e 640/2009.
Ver no texto do ato
DESPACHO
Relação nº 8/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) da Taxa Anual por Hectare - TAH, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo ANM nº 815.352/1994 - Notificado: PEDRO ORLANDO MUNIZ - CPF: 442.831.729-87 - Notificações Administrativas nº 634/2009, 637/2009 e 640/2009.
Processo ANM nº 815.354/1994 - Notificado: PEDRO ORLANDO MUNIZ - CPF: 442.831.729-87 - Notificações Administrativas nº 636/2009, 639/2009 e 642/2009.
MARCUS GERALDO ZUMBLICK
Gerente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2020, p. 79