Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo IV no Estado de Mato Grosso do Sul
DESPACHO · Gerência Regional Tipo IV no Estado de Mato Grosso do Sul
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 26
- Página
- 79
DESPACHO
Relação nº 6/2020
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de cobrança nº 968.431/2013 - Porto de Areia Ilha Carolina Ltda Epp, CNPJ:52.784.105/0001-82, NFLDP nº. 127/2013, Valor: R$ 10.773,33. Processo de cobrança nº 968.040/2014 - Corumbá Calcário Ltda Epp, CNPJ: 03.331.485/0001-94, NFLDP Nº: 23/2014, Valor: R$ 58.021,01.
ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI
Gerente
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 26, 06/02/2020, p. 79