Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
EXTRATO de concessão
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 31
- Página
- 103
EXTRATO de concessão
Concessão de Lavra: (Cod. 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedentes(s) a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nºs 7.990/89, 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Leis nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 930.940/2014.Titular: Ricardo Affonso Junqueira e Filhos, CNPJ/CPF: 25.328.204/0001-87, NFLDP Nº: 456/2014 - DNPM/MG Valor: 6.342,00.
Como citar: EXTRATO de concessão — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 31, 13/02/2020, p. 103