Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
EXTRATO de concessão
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 31
- Página
- 103
EXTRATO de concessão
Fica(m) o(s) interessado(s) cientes(s) de que restando-lhe(s) pagar ou parcelar relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda. CNPJ/CPF: 61.064.838/0001-33, Processo de Cobrança nº: 935.871/2014, NFLDP nº: 2295/2014 DNPM/MG.Valor: R$ 6.519,68.
Como citar: EXTRATO de concessão — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 31, 13/02/2020, p. 103