Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
EXTRATO de concessão
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 32
- Página
- 100
EXTRATO de concessão
Concessão de Lavra: (Cod. 5.49)Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou parcialmente procedentes a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar ou parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nºs 7.990/89, 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Leis nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 935.481/2014 Titular: Passagem Mineração S.A CNPJ/CPF: 01.335.822/0001-96 NFLDP Nº: 2247/2014 Valor: 9.470,91
Como citar: EXTRATO de concessão — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 32, 14/02/2020, p. 100