Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo III no Estado do Espírito Santo
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 34
- Página
- 79
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Concessão de Lavra: (Cod. 5.49) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve a apresentação do(s) recursos(s) administrativa(s) fora do prazo legal (intempestivamente) ou perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 997.554/2011 Titular: MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA CNPJ/CPF: 36.346.393/0001-37 NFLDP Nº: 782/2011 Valor: R$ 1643,02.
ANTONIO CAMILO CRUZ JUNIOR
Gerente Regional Substituto
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 34, 18/02/2020, p. 79