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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Seção
3
Data
Edição
34
Página
78

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgou-se integralmente procedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Bauminas Mineração LTDA CNPJ/CPF: 19.534.650/0001-45 Processo de Cobrança nº: 935.857/2014 NFLDP nº: 2303/2014 DNPM/MG Valor: R$ 465,85.

JÂNIO ALVES LEITE

Gerente Regional

Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 34, 18/02/2020, p. 78

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