Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Seção
- 3
- Data
- Edição
- 34
- Página
- 78
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta, restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional/ANM-MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Notificado: Mineração Terra Nova LTDA CNPJ/CPF: 17.868.878/0001-46 Processo de Cobrança nº: 935.479/2014 NFLDP nº: 2246/2014 DNPM/MG - Valor: R$ 48.150,90.
JÂNIO ALVES LEITE
Gerente Regional
Como citar: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 34, 18/02/2020, p. 78